A “metafísica” do Supremo Tribunal Federal no caso Renan

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Considerando que a interpretação jurisprudencial imprimida pelo Supremo Tribunal Federal não desatendia à norma-decisão precedentemente não construída em relação à publicação dos seus efeitos; ou então que em caso diverso, publicada houvesse ao depois mudança de entendimento a implicar e a justificar a insubordinação do Tribunal relativamente aos motivos determinantes à razão de decidir, ou à quaisquer elementos da decisão superada (relatório, parte dispositiva etc), o Supremo Tribunal acertou no caso Renan, mas ferindo malgré lui a Constituição…

É que, entre as parêmias hermenêuticas possíveis – peço venia para citar in natura sem latinização da língua – Qui de uno dicit, de altero negat, Qui de uno negat, de altero dicit (A afirmativa num caso importa em negativa nos demais; e vice versa: a negativa em um implica a afirmativa nos outros); Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito) e Ubi lex non distinguit nec nos distinguire debemus (Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir), o Tribunal Federal optou pela: Odiosa rastringenda, favorabilia amplianda (Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável) pela qual “a exceção não explica a regra” [Maximiliano 2011: 199-201], invertendo-se os termos e fiat justicia pereat mundus

Dito singelamente: se Kelsen estava certo quanto à inexistência de lacunas jurídicas e à prevalência de soluções jurídica ad hoc no plano da política judiciária, sucede que o Supremo Tribunal Federal procedeu de molde a abrigar no conteúdo do art.86, §1º, I, inteligência capaz de não diferençar, no “processo jurisprudencial de nomogênese”, solução materialmente anticonstitucional e simultaneamente antitética à medida acauteladora, atribuindo, em conclusão, norma a texto e norma à norma sem corrompimento do texto, ferindo malgré lui texto e norma (Grau e Müller).

Em outras palavras, como refere Fides Angelica Omatti [1977: 51], memorável publicista piauiense, o freio que detém o Poder Judiciário em relação aos demais poderes é único mas inadmite contrafeio – o controle de constitucionalidade. Isso permitiu que, em jargão kelseniano [1], a moldura do texto – e da norma – fosse desrespeitada e então concebida metafisicamente a figura (di-lo, norma) do senador haploide, do senador de “ocasião”, mencionado por Ghiraldelli Jr dias atrás.

Dessa forma, parafraseando Ayres Britto, para quem poder constituinte não se confunde com poder de constituinte, indago, em jeito purista: se já não é possível pensarmos em uma “Teoria Pura da Constituição” e “Controle de Constitucionalidade constitucional”? Ou, enfim, em juízes bouche de la Constitution!

Referências

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

OMMATI, Fides Angelica de Castro Veloso Mendes. Estudos de Direito Público Comparado. Brasília: Senado Federal, 1977.

[1] Em Kelsen, a NHF e pressuposta situa-se no topo da pirâmide do Direito geométrico e não confunde-se com a Constituição. Além disso, decisão é norma.

Graduando em Direito e em Filosofia. Ex-estagiário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do Ministério Público. Membro do Centro de Estudos em Filosofia Americana.
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